PROCON de Schroeder dá dicas sobre mensalidades, compra de material e rematrículas PROCON de Schroeder dá dicas sobre mensalidades, compra de material e rematrículas
Para quem tem filhos em idade escolar, todo fim de ano é igual. É nessa época que começam as preocupações com rematrículas, mensalidades e... PROCON de Schroeder dá dicas sobre mensalidades, compra de material e rematrículas

Para quem tem filhos em idade escolar, todo fim de ano é igual. É nessa época que começam as preocupações com rematrículas, mensalidades e ainda, com a compra do material didático. Pensando nisso, o PROCON de Schroeder traz algumas dicas.

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1 – A escola pode cobrar a matrícula?

Sim. A matrícula corresponde a uma parcela da anuidade. No ato da assinatura, é estabelecido um valor total pela instituição que é dividido em doze ou seis parcelas. Podem existir outras formas de pagamento, porém os pais devem observar o valor total contratado.

2 – A instituição de ensino pode aplicar sanções pedagógicas em caso de inadimplência?

Não. A escola não poderá suspender provas, reter documentos escolares ou impedir o acesso do aluno à sala de aula. Essas medidas estão previstas no Artigo 6º da Lei 9.870 de 1999.

3 – A negativação do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito pode ser considerada prática abusiva?

Sim, sendo que a prestação de serviço de educação possui caráter social e o estabelecimento de ensino possuir meios adequados para a cobrança da dívida.

4 – Se o consumidor desistir da contratação antes do início das aulas, pode ter a devolução do valor da matrícula?

Sim. O aluno ou responsável tem direto à devolução do valor pago referente à matrícula, quando a rescisão do contrato for realizada antes do início das aulas.

Em caso de dúvidas, os consumidores podem procurar o PROCON de Schroeder (Rua Marechal Castelo Branco, 3201 – anexo à Prefeitura de Schroeder).

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